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1. Identificação do Site

O documentosdeveiculos.com.br é uma plataforma digital de caráter informativo, destinada à divulgação de conteúdos, orientações, notícias, tutoriais e informações relacionadas à documentação veicular, regularização de veículos, consultas, serviços correlatos e temas de interesse dos usuários.

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2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, o usuário concorda em cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e toda a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• Demais normas legais vigentes no Brasil.

3. Finalidade e Natureza das Informações

O conteúdo disponibilizado no documentosdeveiculos.com.br tem caráter meramente informativo e educativo.

Embora sejam adotados esforços para manter as informações corretas, completas e atualizadas, não garantimos que todos os conteúdos estejam permanentemente livres de erros, omissões, inconsistências ou desatualizações.

As informações publicadas podem ser modificadas, atualizadas, corrigidas ou removidas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

O usuário reconhece que deve sempre confirmar informações relevantes junto aos órgãos oficiais competentes antes de tomar qualquer decisão baseada no conteúdo disponibilizado no site.

4. Regras de Utilização do Site

Ao utilizar o site, o usuário compromete-se a:

• Utilizar os conteúdos de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente;
• Não praticar atividades ilícitas ou fraudulentas;
• Não tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, servidores ou sistemas relacionados ao site;
• Não transmitir códigos maliciosos, vírus, malware ou qualquer software capaz de comprometer a segurança da plataforma;
• Não realizar ações que possam prejudicar o funcionamento, estabilidade ou disponibilidade do site.

O descumprimento destas regras poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis.

5. Responsabilidades do Usuário

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• Pela utilização das informações disponibilizadas no site;
• Pelas decisões tomadas com base nos conteúdos publicados;
• Pela veracidade das informações eventualmente fornecidas em formulários ou canais de contato;
• Pela proteção de seus próprios dispositivos e sistemas de acesso à internet.

6. Limitação e Isenção de Responsabilidade

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6.1 Decisões do Usuário

Quaisquer decisões, atos ou procedimentos realizados com base nas informações disponibilizadas no site.

6.2 Indisponibilidade do Serviço

Interrupções temporárias, falhas técnicas, indisponibilidade de acesso, manutenção, problemas de hospedagem ou eventos fora do controle do site.

6.3 Danos Decorrentes da Utilização

Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de utilização do site.

6.4 Conteúdo de Terceiros

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• Textos;
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Nos termos da Lei nº 9.610/1998, é proibida a reprodução, distribuição, modificação, publicação, comercialização ou utilização do conteúdo sem autorização prévia e expressa do titular dos direitos.

A utilização indevida poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

10. Proteção de Dados Pessoais

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As regras referentes à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados estão descritas em nossa Política de Privacidade.

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• Suspender temporariamente o funcionamento do site;
• Alterar funcionalidades;
• Restringir acessos;
• Encerrar definitivamente suas atividades;

sem necessidade de comunicação prévia aos usuários.

12. Alterações dos Termos de Uso

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, atualizados ou substituídos a qualquer momento para adequação a mudanças legislativas, regulatórias, operacionais ou comerciais.

A versão mais recente permanecerá sempre disponível nesta página.

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13. Canais de Atendimento

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato através do seguinte canal:

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14. Legislação Aplicável e Foro

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Eventuais controvérsias decorrentes da utilização do site serão resolvidas de acordo com a legislação brasileira vigente.

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Disposições Finais

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Última atualização: Março de 2026